Justa causa. Descaracterização.

Recurso de revista. Quitação. Efeitos. Súmula nº 330 do TST. Salário in natura. Habitação.

O Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas, nem por divergência jurisprudencial, a teor do artigo 896 da CLT.

Recurso ordinário em ação rescisória. Legitimidade do Ministério Público.

Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo.

Dano moral e rescisão indireta do contrato de trabalho. Comprovado nos autos o ato lesivo praticado pelo empregador contra a reclamante

Trabalho de Porto Alegre, às fls. 208-221, complementada à fl. 228, as partes interpõem recursos.

Dano moral. Prisão do empregado por culpa do empregador. Configuração.

A configuração da culpa capaz de ensejar a reparação do dano moral exige a comprovação do ato apontado como lesivo, a demonstração do dano, além do nexo causal entre o ato e o evento danoso.

Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. CEF.

O auxílio-alimentação possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários

Sociedade de economia mista. Nulidade da dispensa discriminatória. Motivação política. Reintegração. Danos morais decorrentes.

Nulidade da dispensa discriminatória. Reintegração. Danos morais decorrentes.

Aborto espontâneo. Direito ao afastamento do trabalho assegurado à mulher gestante. Norma cogente. Momento de dor.

Bancário. Eletricista de manutenção. Condição caracterizada. Horas extras. Pré-contratação.

Dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez.

Dano moral. Configuração.

Recurso de revista da reclamada. Banco de horas. Validade.

A jornada de trabalho sob regime de compensação de horas não se confunde com a jornada de trabalho

Embargos. Legitimidade do Ministério Público. Delimitação do interesse público. Confusão entre Interesse Público Estatal e Interesse Público Democrático. Colonização do direito pela política e economia.

Recurso de revista. Nulidade do acordo coletivo - horas extras além da sexta diária divisor legal.

Recurso ordinário em ação rescisória. Sentença homologatória de acordo.

Decisão rescindenda consubstanciada em sentença homologatória de acordo.

Irregularidade de representação. Substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento.

Vínculo empregatício x representante comercial. Presença dos requisitos previstos no art. 3º da CLT. Tentativa de burla na aplicação dos preceitos trabalhistas.

Recurso de revista da fundação petrobras de seguridade social. Petros. Incompetência da justiça do trabalho.

contrarrazões às fls. 729759. A matéria versada no recurso não se enquadra nas hipóteses de remessa ao Ministério Público do Trabalho.

Terceirização ilícita. Vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços.

Pretensa terceirização de serviço diretamente ligado à atividade-fim da instituição bancária, viola os preceitos da CLT devendo ser afastada e reconhecido o vínculo jurídico de emprego diretamente com o tomador do serviço.

MS. INSS. Averbação de tempo de serviço reconhecido em sentença.

Existência de recurso próprio. Não-cabimento.